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Impactos do novo Código de Processo Civil para o Direito Tributário - Atualização de Valores Devidos na Justiça do Trabalho

Impactos do novo Código de Processo Civil para o Direito Tributário
O Novo Código de Processo Civil traz grandes alterações para o sistema processual brasileiro e impactará diretamente o Direito tributário, uma vez que esse se utiliza subsidiariamente das normas de Processo Civil.

Entre as mudanças que afetarão o Direito Tributário vale ressaltar a trazida pelo artigo 835, § 2º, que equipara o seguro garantia judicial com depósito em dinheiro e fiança bancária para fins garantia de execução fiscal, alterando, assim, os artigos 7º e 9º Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

Cumpre ressaltar, entretanto, que o seguro garantia não está elencando no artigo 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A consequência prática deste fato é facilmente verificada quando do ajuizamento de uma ação anulatória, por exemplo. Tudo leva a crer que a jurisprudência dará ao seguro garantia o mesmo tratamento que dá à fiança bancária:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC.
EXCLUSÃO. (STJ. REsp 1.156.668 em sede de Recurso Repetitivo).

Importante destacar que, no ano de 2003, quando foi introduzida a antecipação dos efeitos da tutela no CPC, houve a necessidade de sua inclusão no CTN para ser admitida como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sendo assim, caso não haja a inclusão da fiança bancária e do seguro garantia no artigo 151 do STN, dificilmente tais institutos terão o condão de suspender o crédito tributário.

Outra alteração relevante foi introduzida pelo artigo 85, § 3º, que definiu critérios percentuais para condenação nas ações em que a Fazenda Pública é parte. Em tais demandas os limites serão fixados em cinco “faixas” distintas, quais sejam:

  • i. Valor da condenação ou proveito econômico até 200 salários mínimos, o percentual de honorários será entre 10 e 20%;
  • ii. Valor da condenação ou proveito econômico acima de 200 até 2.000 salários mínimos, o percentual de honorários será entre 08 e 10%;
  • iii. Valor da condenação ou proveito econômico acima de 2.000 até 20.000 salários mínimos, o percentual de honorários será entre 5 e 8%;
  • iv. Valor da condenação ou proveito econômico acima de 20.000 até 100.000 salários mínimos, o percentual de honorários será entre 3 a 5%; e
  • vi. Valor da condenação ou proveito econômico acima de 100.000 salários mínimos, o percentual de honorários será entre 1 a 3%.
Atualização de Valores Devidos na Justiça do Trabalho
Em decisão proferida no último dia 04 de agosto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional o caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que determinava que a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho fosse realizada pela Taxa Referencial Diária (TRD), mesmo índice utilizado para a remuneração básica da caderneta de poupança.

Com isso, os créditos trabalhistas passam a ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), índice que já vinha sendo utilizado para a correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União, bem como em decisões administrativas do TST e STF.

Tal medida buscou restabelecer o direito à recomposição integral do crédito reconhecido em sentença, à medida que a TRD não reflete a variação da taxa inflacionária, o que ocasionava uma diminuição crescente do poder aquisitivo do credor. No ano de 2013, por exemplo, a TRD foi de 0,2897%, ao passo que o IPCA-E foi de 5,91%.

Na ocasião, os Ministros também modularam os efeitos de tal decisão, que deverá retroagir à data de 30 de junho de 2009, não afetando, todavia, as situações jurídicas já consolidadas, ou seja, quando já houve pagamento realizado, eis que nesses casos a obrigação já foi adimplida e extinta. Tratam-se, portanto, de atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados.

Dessa forma, os efeitos da decisão em questão se aplicam apenas aos processos em curso, nos quais o crédito ainda esteja em aberto, já que não há direito a ser resguardado, nem tampouco ato jurídico concluído que enseje proteção.

Destacamos que já está disponível, no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a tabela de atualização de débitos trabalhistas com a aplicação do novo índice.

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Este Boletim foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal; e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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