Política de Privacidade

O LAUTENSCHLAGER ROMEIRO E IWAMIZU ADVOGADOS (“LRI ADVOGADOS”), escritório de advocacia inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.755.204/0001-44, é comprometido em proteger informações confidenciais e pessoais de seus funcionários, clientes e terceiros.

Por reconhecer e respeitar o legítimo tratamento dos dados pessoais, de acordo com os mais altos padrões legais aplicáveis, o LRI ADVOGADOS elaborou a presente Política de Privacidade (“Política”), que deverá ser observada por todos os funcionários e terceiros.

O LRI ADVOGADOS se compromete a tomar as medidas necessárias para preservar a privacidade e garantir a proteção dos dados pessoais de todos os titulares; e, quando da coleta, processamento e utilização de dados pessoais, observarmos toda a legislação aplicável.

O LRI ADVOGADOS se compromete, ainda, a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Apenas funcionários autorizados têm acesso ao banco de dados do LRI ADVOGADOS. O acesso a informações pessoais é restrito e assegurado por boas práticas e rígidas normas de conformidade. O LRI ADVOGADOS se compromete a não vender ou transferir suas informações para terceiros sem o consentimento prévio conforme legislação aplicável

1.1 Leis e Regulamentos aplicáveis: Esta Política é regida pelos parâmetros definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018 (“LGPD”), em consonância com os preceitos legais da Constituição da República Federativa Brasileira, em seu art. 5º, inciso LXXII; da Lei do Habeas Data (“Habeas Data”), nº 9.507/1997; e, por fim, do Marco Civil da Internet, lei nº 12.965/2014 (doravante e, em conjunto, designados “Regulamentos Aplicáveis”).

1.2 Âmbito de aplicação: Esta Política se aplica aos dados pessoais gerenciados pelo LRI ADVOGADOS e que estão sujeitos a operações de tratamento

1.3 Objeto: O objetivo desta Política é demonstrar o cumprimento dos deveres previstos pela LGPD, bem como regulamentar os procedimentos de Tratamento de Dados Pessoais incluindo, mas não se limitando a coleta, o acesso, a retenção e exclusão dos referidos dados pelo LRI ADVOGADOS.

1.4 Definições: Para os fins desta Política de Processamento, nos moldes da LGPD, entende-se por:

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados de nível federal responsável pela fiscalização, penalização e regulação de temas relacionados a proteção de dados pessoais.

II. DIREITOS E DEVERES

2.1 Direitos do Titular: De acordo com o art.18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:

(a) Obtenção de confirmação acerca da existência de tratamento;

(b) Acesso gratuito aos seus dados pessoais que foram sujeitos a tratamento;

(c) Retificação de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

(e) Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;

(f) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

(g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados pessoais

(h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.

2.2. Formulário de Requisição de Direitos: O LRI ADVOGADOS conta com profissionais treinados para atender às suas dúvidas e solicitações para exercer seus direitos. Você poderá preencher o nosso Formulário de Requisição de Direitos (“Formulário”).

2.2.1 Análise de Formulário de Requisição de Direitos: Quando recebermos a sua requisição, nosso time de privacidade irá analisar e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (a) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser avaliado; ou (b) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser atendido.

(i) Talvez seja necessário solicitar-lhe informações adicionais para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que você possa exercer os seus direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los.

(ii) Caso seu pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros que podem ter acesso aos seus dados pessoais para garantir de igual forma a retificação, eliminação ou qualquer outro direito aplicável.

2.2.3. Prazo para Resposta: Recebida a sua solicitação, o nosso time retornará a você com uma resposta dentro do prazo de até 15 (quinze) dias. Caso sejam necessários esclarecimentos ou informações adicionais, podemos enviar a você alguns questionamentos para que possamos responder à sua solicitação de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos até o recebimento da sua resposta.

2.2.4. Não atendimento da Requisição: Em caso de não atendimento de determinada solicitação, o LRI ADVOGADOS se compromete a esclarecer os motivos que nos levaram à eventual negativa do seu pedido.

3.1 Os dados pessoais fornecidos serão tratados para prestação dos serviços de assessoria jurídica e para qualquer outra necessidade relacionada ao desenvolvimento das atividades do LRI ADVOGADOS, a saber:

(a) realização de pesquisas gerais de opinião sobre nossos serviços;

(b) gerenciar bens e serviços fornecidos por terceiros para o LRI ADVOGADOS;

(c) responder a dúvidas, solicitações ou reclamações feitas pelos titulares dos dados pessoais e autoridades públicas, bem como compartilhar os dados pessoais às demais autoridades que, por força da legislação aplicável, devem receber e tratar os dados pessoais;

(d) disponibilização de conteúdos através de envio de boletins informativos (newsletters);

(e) envio de comunicados institucionais;

(f) envio de Save the Date, convites, lembretes e agradecimentos de eventos;

(g) para registro do histórico dos casos e eventual demonstração dos serviços prestados, preservado o sigilo entre o cliente e o LRI ADVOGADOS;

(h) faturamento e cobrança de honorários advocatícios e despesas;

(i) cadastrar seus dados pessoais nos sistemas de informação do LRI ADVOGADOS e em seus bancos de dados comerciais e operacionais.

(j) planejar atividades de negócios do LRI ADVOGADOS;

(k) outras atividades necessárias para desenvolver o objeto social do LRI ADVOGADOS.

3.2 Período de Retenção de Dados Pessoais: os dados pessoais sob o controle do LRI ADVOGADOS serão mantidos pelo tempo necessário de acordo com a finalidade do tratamento e/ou pelo prazo que for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual, nos termos do art. 15 da LGPD.

3.3. O LRI ADVOGADOS possui uma política de retenção de dados pessoais alinhada com a lei aplicável.

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