Open Insurance – Abertas Consultas Públicas SUSEP
Dentro do atual contexto de inovação tecnológica regulatória, somando-se e em caráter complementar ao projeto já em curso do Conselho Monetário Nacional – CMN e Banco Central do Brasil – BCB do Open Banking, foram abertas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP as Consultas 12/2021 e 13/2021, com propostas de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e Circular SUSEP para regulamentação do denominado Sistema de Seguros Abertos (Open Insurance).
As Consultas ficarão abertas até 24 de maio de 2021 e visam a facilitação de acesso a produtos e serviços de seguros, assim como garantia de segurança a consumidores no compartilhamento de dados. Além da proposta de texto dos respectivos normativos, a SUSEP possui programação de realização de uma série de webinários e encontros para debates sobre o projeto e ganho de escala das discussões.
Na exposição de motivos de tais Consultas, cita-se, dentre outros pontos, o seu caráter regulamentador sob a ótica das regras da nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2020), a intenção de fomento à inovação, o incremento na transparência e redução de barreiras, bem como a necessidade de harmonização e complementação à iniciativa do Open Banking.
Menciona-se, assim, o fato de a Resolução Conjunta CMN/BCB 01/2020 (norma regulamentadora do Open Banking) prever para a Fase 4 do respectivo programa a cobertura também de produtos de seguros e previdência distribuídos pelo canal bancário, o que teria o potencial de causar assimetrias no mercado pela limitação de acesso a tal sistema aberto de compartilhamento a participantes que são instituições financeiras ou ligados a tais.
A iniciativa é também parte de uma ideia mais abrangente de formação do chamado Open Finance, a partir da instauração de ‘ecossistema’ entre os sistemas Open Banking e Open Insurance com a efetiva integração (sob a ótica do consumidor e controle de seus dados por este) para os mercados bancário, de seguros, previdência privada aberta e capitalização.
A implementação do Open Insurance tem o início de sua primeira fase previsto já para dezembro/2021. A Fase 1 é similar à primeira etapa do Open Banking, com a disponibilização do sistema com dados públicos, sendo possível saber quem oferta seguros X ou Y, ou planos de previdência etc. A Fase seguinte, com implementação prevista para março de 2022, englobará a integração dos dados privados, pertencentes aos consumidores, assim como eventuais protocolos técnicos. A previsão inicial para implementação completa do ecossistema é 2023.
