Agenda regulatória ANTT 2025/2026: impactos da nova regulação no setor de transporte

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026, definindo as prioridades normativas que irão orientar a atuação da autarquia no setor de transporte. O planejamento marca uma nova etapa, com foco na implementação de práticas ESG (Ambiental, Social e Governança) nos contratos de concessão e na adoção de soluções tecnológicas que impactam modelos de cobrança e mecanismos de fiscalização.

Mais do que um cronograma administrativo, a Agenda Regulatória funciona como um instrumento de previsibilidade, sinalizando como a regulação do setor de transportes deve evoluir nos próximos anos, gerando impactos diretos sobre contratos, investimentos e modelos operacionais, com reflexos tanto para os agentes econômicos quanto para os usuários dos serviços.

Um dos eixos centrais da agenda é a integração de práticas ESG aos contratos regulados como obrigações verificáveis. Para as empresas do setor, isso implica na necessidade de alinhar práticas operacionais, políticas internas e estruturas de governança às novas exigências regulatórias, sob pena de exposição a riscos financeiros, regulatórios e reputacionais.

A agenda também avança para implementação de uso de instrumentos de inovação regulatória, como o Sandbox Regulatório. A proposta é permitir que novas tecnologias e modelos operacionais sejam testados em ambiente controlado, antes de sua consolidação normativa.

No âmbito da infraestrutura rodoviária concedida, a ANTT prioriza a revisão dos sistemas de pedágio e a ampliação do modelo de livre passagem (Free Flow). A agenda também aborda temas como reversibilidade de bens das concessões, padronização de escopo e de parâmetros técnicos e de desempenho.

No transporte ferroviário, a agenda regulatória aprofunda a revisão de normas estruturantes. Estão previstos avanços na regulamentação da prestação de serviço adequado, nos procedimentos de devolução ou desativação de trechos ferroviários, bem como caracterização da ociosidade.

Já no transporte rodoviário e multimodal de cargas, a ANTT sinaliza a revisão de políticas com impacto direto na operação e na precificação dos serviços, como o piso mínimo de frete, os regimes de seguros remunerados obrigatórios e a integração de diretrizes ESG ao transporte de cargas. Essas alterações exigem revisão de contratos comerciais, apólices, estruturas de compliance e modelos de gestão de risco, sobretudo para operadores que atuam em cadeias logísticas complexas.

Em conjunto, a Agenda Regulatória 2025/2026 revela um cenário de transformação. Sustentabilidade, inovação tecnológica e eficiência operacional passam a ocupar posição central na atuação da ANTT. Para empresas reguladas, o momento exige atuação preventiva e estratégica. A análise detalhada da agenda permite identificar pontos críticos, antecipar ajustes contratuais e estruturar estratégias jurídicas compatíveis com a evolução normativa.

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Autora: Giovanna Martins Ferreira gmf@lrilaw.com.br

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