Supremo Tribunal Federal invalida dispositivos da legislação que regula o trabalho de motoristas de caminhão sobre tempo de espera, jornada e descanso
12/07/2023Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Outros pontos da lei, contudo, foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão,…