Publicações

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu como discriminatória a dispensa de uma auxiliar administrativa portadora de lúpus de uma fundação privada. Com a decisão, a fundação deverá reintegrar a empregada nas…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, residente em Jaru (RO), contra uma empresa fabricante de componentes automotivos, com sede em Goiânia (GO), para a qual ele…

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra uma empresa de gerenciamento de riscos por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e…

Supremo Tribunal Federal derruba Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho sobre penalização do empregador no caso de atraso no pagamento da remuneração das férias O STF declarou inconstitucional a Súmula nº 450 do TST e invalidou todas as decisões não transitadas em…

O Código Civil faculta ao credor prejudicado pelo inadimplemento contratual exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. O inadimplemento, ou seja, o não cumprimento de obrigações avençadas, é tema recorrente no âmbito dos contratos e…

A 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou a decisão de primeira instância que estabeleceu o desconto em 50% sobre o aluguel devido por um posto de combustível em face do locador, até que a atividade econômica seja retomada no mesmo patamar que…