Notícias da área Tributária do mês de Novembro de 2020
12/11/2020AduaneiroICMSTributário
Decreto Nº 65.255/2020 que altera o RICMS/2000 O Decreto 65.255/20, majorou a alíquota do ICMS sobre operações com softwares de 5% para 7,9%, no Estado de São Paulo. Além disso, revogou inúmeros incentivos de ICMS previstos nos Anexos I,II,III do RICMS/SP e, a partir…