Publicações

A proposta de Marco Legal das Startups estabelece alguns requisitos para que uma empresa seja considerada uma startup: Faturamento bruto anual de até R$16.000.000,00 no ano-calendário anterior, ou de R$1.333.334,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou, em 03/11/2020, o processo de admissão de participantes no sandbox regulatório, com o recebimento de propostas formais pelo site da autarquia durante o período de 16/11/2020 a 12/01/2021, de acordo com os critérios e requisitos estabelecidos pela…

LOCAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que a suspensão temporária da exigibilidade dos locativos deve ser limitada ao percentual de decréscimo do lucro auferido pela locatária e ao limite temporal, observando-se a permanência da restrição à prática da atividade comercial…

Instituída Lei Complementar nº 175/2020, alterando declaração e recolhimento do ISS Foi publicada no Diário Oficial da União,  em 23 de setembro de 2020, a Lei Complementar nº 175/2020 que: dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS incidente sobre determinados serviços;…

Com o objetivo de implementar políticas públicas de proteção ao consumidor em nível internacional, especialmente nas transações eletrônicas, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) aderiu à plataforma Econsumer, composta por 40 países. Criada em 2011, a plataforma é uma iniciativa da ICPEN (International Consumer…

Em 23 de setembro de 2020, foi publicada a Lei nº 14.063, que classificou três tipos de assinaturas eletrônicas: qualificadas, avançadas e simples. A classificação decorre do nível de confiabilidade sobre a identidade e a manifestação da vontade do titular. Conforme referida Lei, as…