Publicações

Em 06 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.325/26, que dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. Trata-se de lei que, de forma sucinta, detalha, organiza, reconhece e regulamenta uma nova categoria profissional que, na prática, já existe e exerce…

Existem diversos índices inflacionários utilizados pelo mercado imobiliário brasileiro. Abaixo, segue breve explicação sobre os principais e, na sequência, a consolidação de sua variação recente. IGP-M/FGV: O índice Geral de Preços de Mercado foi criado em 1940 pela Fundação Getúlio Vargas. Objetiva medir a inflação…

CÂMARA APROVA REGRAS DO IBS E AVANÇA NA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE IMPOSTOS. No dia 16 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta o novo sistema de tributação sobre o…

Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes no tratamento do regime de lucro presumido no sistema tributário brasileiro. Embora a norma não tenha alterado diretamente as alíquotas do IRPJ e da CSLL nem os percentuais tradicionais de presunção, seus efeitos práticos representam uma majoração…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de telefonia mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada, com mais de 70 anos de idade, diagnosticada com câncer de mama após a adesão ao Plano de Incentivo à Saída…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa de laticínios pelos créditos trabalhistas devidos a um ajudante de caminhão empregado de uma empresa transportadora contratada para o transporte de produtos da indústria de laticínios. A decisão observa…