IBAMA muda entendimento para o cálculo da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
02/04/2024Tributário
Por meio da Portaria nº 260/2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) alterou a forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (“TCFA”), de modo que, a partir do exercício de 2024, o porte econômico a…