Alterações das regras de eleição de foro
05/06/2024Cível
Foi promulgada a Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que trouxe importantes alterações no regime jurídico da eleição de foro, tema tratado no art. 63, do CPC. Agora, torna-se obrigatório que o foro eleito pelas partes tenha pertinência com o seu…