Publicações

Informamos que, no dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento do Tema 914 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da CIDE-Royalties incidente sobre remessas ao exterior. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança da contribuição sobre…

Em nova reviravolta sobre o tema, após a publicação da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Morais, que restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, revalidando a majoração das alíquotas do IOF com aplicação imediata (a partir da publicação da decisão) e retroativa (desde…

No dia 22 de maio de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, que alterou o Decreto nº 6.306/2007 e majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito (“IOF/Crédito”), Câmbio (“IOF/Câmbio”) e Seguro (“IOF/Seguros”). Após as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.466/2025, o Poder Executivo recuou em…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa estabelecida em Embu das Artes (SP) a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por submeter indevidamente à arbitragem as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados. O Tribunal…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o Tribunal, é possível negociar essa pausa, desde que o…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro de uma empresa transportadora que tentou abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa num posto em Diadema (SP). O Tribunal rejeitou o recurso…