Fato gerador do ITBI na transferência de imóvel
03/03/2021ImobiliárioITBITransferência de ImóvelTributário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transferência da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no respectivo cartório de registro de imóveis. De…