Publicações

Em 29 de dezembro de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.286/2021, que criou o Marco Legal do Mercado de Câmbio. Dentre uma série de mudanças sobre o mercado de câmbio nacional, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a…

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) foi amplamente noticiado em 2021 em decorrência de sua alta histórica. Em maio/2021, o acumulado dos últimos 12 meses atingia 37,04%, e terminou o ano com alta de 23,14%[1]. A alta do IGP-M impactou sobremaneira as…

A Resolução 02/2022 do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. Para LGPD, são considerados agentes de pequeno porte: (i)…

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, sigla em inglês), aprovada em 1980 e em vigor desde 1988, rege, em síntese, sobre a formação do contrato, direitos e obrigações das partes envolvidas em uma relação de…

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) vem atuando nos últimos anos de forma bastante contundente no acompanhamento quanto ao cumprimento das diversas obrigações acessórias sob sua fiscalização (a transmissão tardia e/ou a incorreção nos dados declarados podem sujeitar as sociedades brasileiras à aplicação de…

Em consonância com os arts. 124 e 132 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA) e com o art. 1.078 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), as sociedades por ações e as sociedades limitadas devem iniciar os procedimentos de análise…