Publicações

Foi sancionada em 16 de dezembro de 2021 a Lei Complementar 187/2021. Fruto do Projeto de Lei Complementar 134/2019, a nova lei foi concebida na esteira das recentes discussões no Judiciário para definição dos critérios para entidades do terceiro setor usufruírem da imunidade tributária…

Foi publicada, no dia 28 de dezembro de 2021, a Medida Provisória 1.085/2021 (“Medida Provisória”), visando modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos em todo o território nacional. Dentre seus principais objetivos, o SERP teria como objetivo…

Foi publicada em 30/12/2021 a Lei 14.286/2021 (“Novo Marco Cambial”), que alterou e revogou parcela significativa da legislação cambial atual, endereçando pontos que vinham sendo debatidos pelo mercado e pela comunidade jurídica no contexto da flagrante desatualização do atual arcabouço jurídico sobre a matéria.…

STF FIXOU TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL LEI QUE PERDOA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da corte encerrado no sábado, em 18/12/2021, em votação unânime, fixou a tese de que é constitucional…

A Resolução 01/2021 do Conselho Diretor da ANPD que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador é de grande relevância, pois inaugura a atividade regulatória da Autoridade por meio de normas infralegais que impactam diretamente os atores da LGPD.…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido por uma empresa de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao serviço. Com isso, a empresa deverá pagar os salários devidos por 12…