STF REVOGA DECISÃO QUE ESTABELECIA COMO REGRA O PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL
Em 31/08/2022 a Corte resolveu rever o tema em repercussão geral, com a conclusão para todo Poder Judiciário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu revogar a decisão que estabelecia como regra para o pagamento de ITBI o momento do registro do imóvel em cartório. Assim, os ministros reverteram um ano e meio depois de estabelecer a tese por uma “confusão” processual. Notaram que o caso em discussão não tratava exatamente da matéria que haviam deliberado.
O Ministro Dias Toffoli comunicou que “Considero que a tese fixada não abrange a hipótese nos autos, que versa sobre cessão de direitos”.
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