Imóvel entregue com metragem a menor

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóvel comprado na planta e entregue com metragem a menor do que a inicialmente anunciada não cria, necessariamente, o direito de o comprador desfazer a aquisição.

Em um caso sobre o tema, a terceira turma do STJ decidiu, no dia 23 de março de 2023, que a compra de imóvel na planta tratava-se de consumo de bem “ad corpus” e, por isso, a entrega de metragem a menor não atingia o objeto principal adquirido, ou seja, as características essenciais do imóvel, como quantidade de cômodos e vagas de garagem, localidade, andar etc.

A decisão baseou-se na argumentação de que o comprador não teria sua expectativa sob o imóvel frustrada, pois o imóvel atingia sua finalidade, sendo, portanto, considerado apenas um mero “dessabor”.

Aquisição ad corpus

Os seguintes requisitos estão presentes da aquisição “ad corpus”: (i) coisa certa e bem discriminada; (ii) coisa que foi adquirida conforme o seu todo, não apenas considerando a metragem; (iii) na publicidade, as referências de metragem sejam claramente apenas enunciativas.

Entretanto, o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais definem o limite de até um vigésimo (ou 5%) de tolerância de redução na entrega da metragem, sendo que tais medidas devem constar no compromisso de compra e venda e no registro do imóvel, no cartório competente.

Consequências

Caso o limite previsto seja ultrapassado, o comprador poderá (i) exigir o complemento da área, ou, não sendo possível, (ii.a) reclamar a resolução do contrato ou, (ii.b) solicitar o abatimento proporcional ao preço do imóvel (art. 500, §1º do Código Civil).

Por fim, o próprio art. 500 do Código Civil traz a possibilidade de o comprador comprovar que a aquisição do imóvel somente ocorreu por conta da metragem inicialmente anunciada, sendo que tal compra não teria sido concluída, caso fosse apresentado metragem menor. Conceitualmente, tal aquisição é conhecida como “ad mensuram”.

Área de Contratos

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