Regulamentação para Inteligência Artificial?

No começo de maio, o Senado apresentou um Projeto de Lei (PL) que visa regular o desenvolvimento, implementação e o uso responsável de Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

O legislativo já contava com três PLs com temática semelhante, mas a iminência e delicadeza do assunto provaram a necessidade de um estudo mais detalhado e, por isso, em fevereiro/2022 foi instituída uma comissão de juristas responsável pela emissão de um relatório que serviria para instruir o novo PL 2.338/2023, sendo este, inclusive, um substitutivo para os demais que já tramitavam.

A comissão analisou as três minutas de PLs existentes, promoveu diversas audiências públicas multisetoriais, exposições com painéis distintos e estudos das experiências internacionais, posteriormente consolidando as informações em um Relatório final.

O Brasil certamente não é o primeiro a se movimentar sobre a regulação da IA. No começo de maio, em encontro com big techs, a Vice-presidente dos EUA, Kamala Harris, expressou que a Casa Branca apoiará legislações que visem mitigar danos e problemas causados pela IA. Na Europa, a Lei sobre IA, projeto conhecido como “Artificial Intelligence Act” tramita desde 2021 e está na fase final de aprovação.

Inúmeros outros países estão encaminhando e repensando a regulação da IA com a criação de órgãos, comissões e estratégias, dentre eles: Canadá, Alemanha, Áustria, Colômbia, Costa Rica, Eslováquia, Finlândia, EUA, Lituânia, Hungria, Chile, Coréia de Sul, Dinamarca, Estônia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, República Tcheca, Austrália, Suécia, Suíça e Turquia.

Por que regular a IA?

A IA pode oferecer benefícios sociais e econômicos para indústrias e diversas atividades humanas ao otimizar operações, fazer previsões, personalizar soluções e oferecer vantagens competitivas para as empresas, além de contribuir para o progresso social e ambiental. Já se utiliza IA na saúde, na educação, no transporte, na segurança, na eficiência energética e na agricultura, e, a cada dia, o leque de possibilidades fica mais amplo.

São muitos os benefícios, mas em certos contextos a aplicação da IA pode criar riscos e problemas aos usuários. Tais riscos têm suscitado debates no mundo todo e os governos buscam estratégias para fomentar o desenvolvimento da IA de forma segura.

A dificuldade e preocupação dos entes públicos é que a regulação excessiva iniba a inovação, mas que sua falta deixe de mitigar e prevenir danos ao coletivo.

Dados Sobre o PL 2.338/2023:

• Substitui PLs anteriores de menor alcance;
• Apresenta fundamentos, princípios, definições e direitos dos usuários, inclusive sobre decisões tomadas por sistemas de IA;
• Prevê a categorização dos ricos da IA previamente à sua colocação no mercado;
• Prevê medidas de governança a serem tomadas pelos agentes de IA; 
• Obriga a avaliação do impacto algorítmico quando aplicável e metodologias para avaliação de tal impacto;
• Prevê a comunicação de incidentes de segurança graves, incluindo risco à vida e à integridade física, de interrupção de funcionamento de operações críticas de infraestrutura, graves danos à propriedade ou ao meio ambiente e graves violações aos direitos fundamentais;
• Prevê a Responsabilidade Civil dos Agentes;
• Prevê a designação de uma autoridade competente para implementação, fiscalização e regulação da lei;
• Prevê sanções administrativas aos agentes de IA;
• Prevê medidas para fomentar a inovação.

Este Boletim foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.