Publicações

Todas as empresas de médio e grande porte têm, até o dia 30.05.2024, que efetuar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O CNJ passará a centralizar citações e intimações relativas aos processos judiciais em curso perante todos…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão formalizado por uma vendedora de uma empresa localizada em São Paulo que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada pelo sindicato da…

Uma promotora de vendas de uma empresa de investimentos localizada em São Paulo vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não informou à Receita Federal valor de imposto retido na fonte e devido pela trabalhadora. A decisão é da Oitava Turma…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de Cascavel (PR) a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer. O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal de que o empregador deve provar que houve um motivo plausível para…

STF DECIDE SOBRE TRIBUTAÇÃO SOBRE ALUGUEL Nos casos de locação como atividade empresarial do proprietário, o Supremo Tribunal  Federal (STF) decidiu que a cobrança do PIS e do Cofins sobre o aluguel é constitucional. Estão incluídas as holdings imobiliárias e empresas que alugam equipamentos.…

Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e…