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O Tribunal Superior do Trabalho manteve obrigação de empresa a pagar R$ 1,2 milhão de horas extras a empregado por jornada exaustiva. A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas de vendedor externo tem condições de saber a jornada diária realizada…

DECISÃO DA 1ª TURMA DO STJ IMPEDE CUMULAÇÃO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, afastou a cumulação de multas de ofício com as multas isoladas. No caso concreto, a empresa alega que a aplicação de ambas…

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) impossibilitou o uso amplo de créditos de ICMS da cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. Por maioria dos votos, ficou pacificado que não é possível  o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso…

Em 30 de outubro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.711 (“Novo Marco Legal das Garantias”), entrando em vigor imediatamente. O Novo Marco Legal das Garantias visa a melhoria do ambiente legal para maior acesso ao mercado de crédito no financiamento de bens,…

A MP 1.159/2023 é um desdobramento do Tema 69 no STF (RE 574.706), julgamento que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS. O movimento para excluir também os valores do ICMS da base de crédito foi anunciado pelo Governo Federal já nos primeiros dias de 2023,…

Antes da LC 87/1996, vigia o Convênio Interestadual ICMS 66/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com força de lei complementar federal, cujo art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossem consumidos no processo industrial e b) integrassem o produto…