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Em 08 de julho, o prefeito do Município de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou o Plano Diretor Estratégico. A proposta de texto sancionada teve vetos por parte do Prefeito da versão que havia sido aprovada pela Câmara dos Vereadores de São Paulo. O que…

Uma empresa de vigilância do Paraná (PR) foi condenada por dano moral coletivo em razão do assédio sexual praticado por um superior hierárquico a duas vigilantes. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que os efeitos da condenação…

Na última semana, EUA e União Europeia finalmente fecharam um novo acordo para transferência de dados pessoais europeus para os EUA, essencial para as Big Techs e para a economia dos dias atuais. A batalha é antiga e não deve terminar em breve. Se…

A Lei nº 14.620/2023, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, em vigor desde o dia 14 de julho de 2023, alterou o Código de Processo Civil, incluindo o § 4º ao art. 784 do CPC e a menção expressa de que nos…

Foi divulgado na última quarta-feira, 5 de julho, pela CVM, o ofício OC 6/23 emitido pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE). O documento traz orientações envolvendo tokens de recebíveis e de renda fixa (TR) e complementa as informações prestadas no ofício OC 4/23,…

MUNICÍPIOS VENCEM DISPUTA SOBRE IPTU NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os municípios possuem a prerrogativa de exigir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis novos, ainda não contemplados na planta de valores, tais como…