Publicações

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras de uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de ponto. Para o colegiado, não é razoável…

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recursos de uma seguradora e de um banco contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto de uma assistente comercial com o banco. As empresas sustentavam que o Supremo Tribunal Federal já…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma montadora de veículos da obrigação de reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que a trabalhadora estivesse incapacitada para o trabalho no…

Na terça-feira, dia 14 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o novo marco regulatório para a atividade de assessor de investimento (nova nomenclatura dada aos agentes autônomos), contido nas novas Resoluções CVM 178 e 179. O novo marco regulatório era esperado…

Empresas sujeitas ao regime do Lucro Presumido podem recorrer ao Judiciário pleiteando a exclusão do ICMS na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL. A parcela do faturamento correspondente ao ICMS…

No último dia 08/02, o STF finalizou um dos julgamentos mais importantes do ano em matéria tributária: os recursos extraordinários 955.227 e 949.297, conhecidos como “processos da coisa julgada”. De modo geral, o resultado é desfavorável aos contribuintes e terá repercussão jurídica e econômica…