Publicações

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve a condenação de uma empresa de engenharia a indenizar, ressarcir e pagar salários a um ex-empregado por mantê-lo como responsável técnico mesmo após a rescisão do contrato. O engenheiro foi dispensado, mas não…

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de 09 de fevereiro de 2023, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado de uma empresa estabelecida em Colatina (ES), não teve caráter discriminatório. Pouco antes de ser demitido, o empregado havia sido diagnosticado…

MAIORIA DO STF ENTENDE QUE SENTENÇAS DEFINITIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PERDEM EFICÁCIA COM DECISÃO CONTRÁRIA DA CORTE O Supremo Tribunal Federal formou maioria, na sessão do dia 2 de fevereiro, no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva, ou seja, transitada em…

O  Supremo Tribunal Federal decidiu (ADI 7.158) que o produto da arrecadação do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS deve ser repassado ao estado de destino das mercadorias ou do fim da prestação dos serviços. Tal decisão é referente ao parágrafo sétimo, do artigo…

A Lei nº 14.382/2022, publicada no Diário Oficial em 28 de junho de 2022, visa facilitar e desburocratizar os trâmites de registro de compra e venda de imóveis nos cartórios. Resumidamente, as seguintes leis foram alteradas: (i) Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73);…