Publicações

Majoração das Alíquotas Foram majoradas as alíquotas da AFRMM por meio do novo Decreto n° 11.374/2023 publicado em 01/01/2023, revogando de imediato os efeitos do Decreto n° 11.321/2022, o qual havia reduzido a carga tributária incidente sobre o frete marítimo, sem respeitar o prazo…

A MP 1.159/2023 publicada em 12/01/2023 retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de fato ela vem positivar a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do…

EXCLUSÃO DO lCMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Medida Provisória nº 1.159/2023 Após um período de indecisão quanto a inclusão do ICMS incidente na venda pelo fornecedor, a Receita Federal do Brasil (RFB) expressou, por meio da Instrução Normativa 2.121/22,…

A Oitava Turma do TST rejeitou o exame de recurso de conhecida empresa de tecnologia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro – RJ. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da motorista com a…

A Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, publicada na data de 21 de dezembro de 2022, altera a legislação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, previsto na Lei nº 14.148/2021. A modificação introduzida pela MP…

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS SOBRE APURAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO No Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de…