Elevação Temporária da Alíquota de Desconto em Verbas Rescisórias
12/04/2021TrabalhistaVerbas Rescisórias
A Lei nº 14.131, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021, estabeleceu que, até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de desconto de verbas rescisórias de empregado, referente ao pagamento de empréstimo, financiamento, cartão de créditos e…