Notícias da área Tributária do mês de Dezembro de 2020
14/12/2020AduaneiroICMSTributário
IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS A Lei nº 11.101, de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, poderá ser alterada pelo Projeto de Lei 6229, que entende que os créditos fiscais estão submetidos à recuperação judicial. Não obstante, ao…