Publicações

O Congresso Nacional promulgou, no último dia 10 de fevereiro, a Emenda Constitucional nº 115, de 2022. Ela visa a inclusão na Constituição Federal da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, visando, ainda, a fixação da competência privativa da União…

STF VAI DISCUTIR COBRANÇA DE IPVA DE LOCADORAS NOS ESTADOS DAS FILIAIS O Supremo Tribunal Federal irá decidir a constitucionalidade da cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa,…

Em dezembro de 2021, a 4ª Turma do Tribunal Superior de Justiça considerou como impenhorável um imóvel adquirido pelo devedor durante o andamento de uma ação de execução. Segundo o ministro relator Luis Felipe Salomão, o bem adquirido é o único imóvel do devedor…

Em meados de novembro/2021, a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL”), que trata do marco legal das garantias. Seu objetivo, em suma, é facilitar a obtenção de créditos com taxas menores, por meio da prestação de garantias. O PL…

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ – SP) reconheceu a validade da aceitação de termo de contrato por biometria facial.[1] A controvérsia envolvia a contratação de empréstimo consignado, mediante desconto dos proventos da aposentadoria da autora, que alegou não…

A Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, agora ganha uma nova classificação (a CID 11) na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde. Desde 1º de janeiro, a Síndrome do Burnout é considerada uma doença decorrente…