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O STF decidirá se o negociado prepondera sobre o legislado quando a norma coletiva firmada entre empresa e sindicato permite a extrapolação do limite semanal de horas trabalhadas estabelecido pela Constituição Federal O vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a remessa…

O Tribunal Superior do Trabalho vai definir tese jurídica sobre o tema através de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas O TST receberá até 16 de fevereiro manifestações de pessoas, órgãos e entidades interessados sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute…

O ministro Augusto César do TST abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessadas O Tribunal Superior do Trabalho vai discutir se a mudança da forma de custeio de planos de saúde para o regime de coparticipação caracteriza alteração lesiva…

Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato não tem legitimidade para propor esse tipo de ação civil em busca de direito próprio A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de…

Foi publicada, em 29/12/2023, a MP 1.202, que adicionou o art. 74-A à Lei nº 9.430/1996, o qual estabelece que a compensação observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro da Fazenda, que (i) será graduado em função do valor total do crédito…

A Lei nº 14.789, publicada em 29/12/2023, conversão da Medida Provisória nº 1.185, passa a tributar os valores das subvenções para investimento, concedendo um crédito fiscal a ser utilizado pelo contribuinte, limitado ao equivalente ao ônus do IRPJ, ou seja, 25% do montante da…