Publicações

A SDC do TST restabeleceu cláusula de convenção coletiva de categoria que exige a submissão ao serviço médico da empregadora dos atestados emitidos por médicos particulares que justificam ausências de empregados. Para o colegiado, a medida está de acordo com a lei e a…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa de Cruzeiro (SP) é responsável pela morte de um empregado atingido por dois disparos de arma de fogo enquanto dirigia um carro da empresa numa rodovia no Rio de Janeiro. O colegiado…

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou à uma empresa do setor de alimentos o custeio da aquisição e do implante de uma prótese biônica de mão para uma empregada vítima de acidente de trabalho. Ela sofreu…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de uma empresa de São Paulo (SP) que pretendia obter indenização de uma jornalista que, segundo alegava, teria causado danos à sua imagem ao ingressar com ação judicial baseada em informações supostamente inverídicas. Segundo…

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a IN 2.161/2023, sobre as regras de controle dos preços de transferência (“TP”) na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partes relacionadas…

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral, decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, com produção de efeitos após 15.03/2017. Para o aproveitamento destes créditos, vislumbramos três cenários…