Câmara aprova Reforma Tributária após 30 anos de debate
Em um marco histórico, a Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (15/12), a reforma tributária, encerrando quase três décadas de discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Após intensas negociações, o primeiro turno registrou 371 votos a favor e 121 contrários, enquanto o segundo turno obteve 365 votos favoráveis e 118 contrários. O relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) preservou a maior parte das alterações feitas pelo Senado, com modificações principalmente de natureza supressiva.
Posteriormente, um destaque foi aprovado para retirar do texto a cobrança do imposto seletivo sobre a produção, venda e importação de armas e munições. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue para promulgação, cuja data será definida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco.
A reforma tributária destacou-se como a principal iniciativa econômica debatida no Congresso Nacional ao longo do ano de 2023, constituindo-se como um legado significativo para os presidentes das duas Casas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, bem como para o governo, notadamente para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A proposta aprovada traz modificações significativas ao modelo tributário nacional, substituindo os atuais cinco tributos sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá os impostos federais (PIS, Cofins e IPI), enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o ICMS (estadual) e ISS (municipal). O IPI, por sua vez, continuará a ser aplicado a produtos concorrentes com os fabricados na Zona Franca de Manaus. Adicionalmente, um terceiro imposto, o Imposto Seletivo (IS), federal, incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, excluindo exportações ou aqueles com alíquotas reduzidas.
Durante a votação, destacam-se 3 pontos: a retomada do texto do Senado que equipara o teto remuneratório dos servidores das administrações tributárias estaduais, do Distrito Federal e municipais ao dos servidores federais; a exclusão de incentivos à produção de partes de carros elétricos e a aplicação do IPI para peças de veículos a biocombustíveis.
Mudanças incluem a exclusão de regimes diferenciados com alíquotas reduzidas do IBS e da CBS para compras governamentais, e a exclusão de setores específicos, como serviços de saneamento e concessão de rodovias. Também foi retirada a proposta de criação da cesta básica estendida e alterações relacionadas à Zona Franca de Manaus. No Comitê Gestor do IBS, o texto elimina a sabatina pelo Senado e o controle externo pelos tribunais de contas.
Dispositivos removidos previam um “prêmio” para estados e municípios que mais arrecadassem durante a transição. A aprovação de um destaque manteve o texto do Senado sobre o limite remuneratório dos servidores das administrações tributárias. Alterações também foram feitas nos serviços financeiros para maior clareza.
Departamento Tributário
Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br
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