Publicações

Em 30 de outubro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.711 (“Novo Marco Legal das Garantias”), entrando em vigor imediatamente. O Novo Marco Legal das Garantias visa a melhoria do ambiente legal para maior acesso ao mercado de crédito no financiamento de bens,…

A MP 1.159/2023 é um desdobramento do Tema 69 no STF (RE 574.706), julgamento que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS. O movimento para excluir também os valores do ICMS da base de crédito foi anunciado pelo Governo Federal já nos primeiros dias de 2023,…

Antes da LC 87/1996, vigia o Convênio Interestadual ICMS 66/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com força de lei complementar federal, cujo art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossem consumidos no processo industrial e b) integrassem o produto…

Apesar de ainda sob análise do Senado a Medida Provisória nº 1.182/2023, o Ministério da Fazenda publicou, em 27 de outubro de 2023, a Portaria nº 1.330, fixando regras complementares e antecipando parte da regulamentação para empresas que desejam operar no mercado de apostas…

Em outubro, somando-se à primeira sanção emitida em julho deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já aplicou, conforme publicações de 06/10/2023 e 18/10/2023, duas novas sanções /administrativas e, desta vez, os sancionados foram dois órgãos públicos. No primeiro caso de…

No art. 4 da Lei nº 6.950/1981, foi definido o limite de 20 salários-mínimos vigentes para a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros. No entanto, anos depois, o Decreto-Lei nº 2.318/1986 anulou o teto de incidência anterior para as contribuições previdenciárias. Apesar de o texto deixar claro que…