MP 1.185/2023: Tributação sobre Incentivos Fiscais do ICMS
20/09/2023Tributário
Antecedentes: Em julgamento realizado em 26/04/2023, o STJ decidiu que não é possível excluir os benefícios fiscais concernentes ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto…