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APLICAÇÃO DE MULTA POR CONDUTA DOLOSA E MAJORAÇÃO EM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 796.939 (Tema 736) e a ADI 4.905/DF em março deste ano, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, e, por arrastamento,…

Ao pronunciar que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulativa – pois, em um primeiro momento, gera…

Em 08 de julho, o prefeito do Município de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou o Plano Diretor Estratégico. A proposta de texto sancionada teve vetos por parte do Prefeito da versão que havia sido aprovada pela Câmara dos Vereadores de São Paulo. O que…

Uma empresa de vigilância do Paraná (PR) foi condenada por dano moral coletivo em razão do assédio sexual praticado por um superior hierárquico a duas vigilantes. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que os efeitos da condenação…

Na última semana, EUA e União Europeia finalmente fecharam um novo acordo para transferência de dados pessoais europeus para os EUA, essencial para as Big Techs e para a economia dos dias atuais. A batalha é antiga e não deve terminar em breve. Se…

A Lei nº 14.620/2023, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, em vigor desde o dia 14 de julho de 2023, alterou o Código de Processo Civil, incluindo o § 4º ao art. 784 do CPC e a menção expressa de que nos…