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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE BENEFICIA IMPORTADOR COM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Realizou-se a aprovação do Projeto de Lei 1844/21, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o qual favorece os importadores de produtos destinados à revenda no mercado. Os créditos tributários…

No âmbito do Recurso Extraordinário 912888, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados só podem cobrar ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia das operadoras de telefonia a partir de 21 de outubro de 2016, dia em que a ata…

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) vem atuando nos últimos anos de forma bastante contundente no acompanhamento quanto ao cumprimento das diversas obrigações acessórias sob sua fiscalização (a transmissão tardia e/ou a incorreção nos dados declarados podem sujeitar as sociedades brasileiras à aplicação de…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma indústria de Minas Gerais pague compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente em março de 2018. Embora afastando a nulidade da dispensa, feita sem a participação do sindicato da…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gerente de conhecida empresa de tecnologia que pretendia ser indenizado em razão da extinção do direito a ações da empresa quando foi dispensado. Ficou constatado que a medida havia seguido a…

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um banco de dispensar, sem justa causa, um bancário do Rio de Janeiro, durante a pandemia da covid-19. De acordo com o colegiado, não há lei que…