Lei classifica a Visão Monocular como Deficiência Sensorial do Tipo Visual
12/04/2021DeficiênciaTrabalhista
A Lei nº 14.126, publicada no Diário Oficial da União de 23/03/2021, estabeleceu que a visão monocular fica classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, e que o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 13.146,…