Publicações

Com as modificações trazidas pela Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios (14.195/21) e regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 112/2022 do DREI, a legislação brasileira passou a permitir que administradores não residentes ocupem cargos de estatutários de gestão em sociedades anônimas e limitadas, promovendo…

Na última quinta-feira (12) foi sancionada sem vetos a Lei nº 15.042/24, que regula o Mercado de Carbono no Brasil, criando o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A lei define tetos para emissões de gases de efeito…

RECEITA FEDERAL PRORROGA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DO IPI COM BASE NA REFORMA TRIBUTÁRIA A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 25 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União, a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu o novo sistema tributário sobre…

O Partido Verde (PV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um item da Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária. A ação, que inclui pedido de medida cautelar, é relatada pelo ministro Edson Fachin…

A responsabilidade civil é um instituto voltado à imputação civil de eventual dano a um sujeito que lhe deu causa. No entanto, como demanda o mercado altamente dinâmico e flexível, é bastante comum que, no decorrer das negociações contratuais, uma das partes solicite a…

O Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma autoescola a pagar R$ 20 mil de indenização a um instrutor que foi atingido por um tiro ao ser assaltado enquanto ministrava aula de direção. Para a Justiça do Trabalho, a atividade oferecia risco acentuado…