Publicações

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI – 2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP.…

Em razão da decisão do STJ, ​sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), que determinou que a base de cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) deve ser o valor do imóvel transmitido pelo contribuinte em condições normais de…

SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA USO DE DRAWBACK SUSPENSÃO PARA COMPRA DE SERVIÇOS No dia 05/09/2022 foi validada a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que aprova a inserção de serviços no regime de drawback suspensão. Ficou permitido que os exportadores brasileiros…

Em 31/08/2022 a Corte resolveu rever o tema em repercussão geral, com a conclusão para todo Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu revogar a decisão que estabelecia como regra para o pagamento de ITBI o momento do registro do imóvel em cartório.…

Não é novidade que a penhora do bem de família de fiador, oferecido como garantia em contrato de locação residencial ou comercial, é permitida tanto pela pela legislação (art. 3º, VII, Lei nº 8.009/90), como pelo Supremo Tribunal Federal[1]. Contudo, o Superior Tribunal de…

A falta de pagamento do aluguel em contrato de locação que não esteja respaldado por garantia possibilita a retomada do imóvel pelo locador. Um locador, visando a retomada de seu imóvel alugado, ingressou com ação de despejo com pedido liminar, alegando que firmou com…