Informamos que, no dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento do Tema 914 de repercussão geral, que discute a constitucionalidade da CIDE-Royalties incidente sobre remessas ao exterior.

A controvérsia gira em torno da validade da cobrança da contribuição sobre valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior, especialmente em contratos que envolvem licença de uso, transferência de tecnologia, serviços técnicos e assistência administrativa, à luz das alterações trazidas pela Lei nº 10.332/2001.

O julgamento teve início em maio deste ano e já conta com dois votos divergentes. O relator, Ministro Luiz Fux, votou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da CIDE, ao destacar que não se configura hipótese de incidência da contribuição quando o contrato não envolver exploração de tecnologia.

Foram propostas as seguintes teses:

• É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, incidente sobre as remessas financeiras ao exterior em remuneração de contratos que envolvem exploração de tecnologia, com ou sem transferência dessa;

• Não se inserem no campo material da contribuição as remessas de valores a título diverso da remuneração pela exploração de tecnologia estrangeira, tais quais as correspondentes à remuneração de direitos autorais, incluída a exploração de softwares sem transferência de tecnologia, e de serviços que não envolvem exploração de tecnologia e não subjazem contratos inseridos no âmbito da incidência do tributo.

O relator também propôs a modulação dos efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade parcial produza efeitos apenas a partir da publicação da ata de julgamento, resguardando-se as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão, bem como os créditos tributários pendentes de lançamento.

Diante da possibilidade de formação de maioria em torno do voto do relator, inclusive quanto à modulação dos efeitos, recomendamos avaliar o ajuizamento de ações judiciais antes da conclusão do julgamento, com o objetivo de assegurar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

O LRI Advogados acompanhará de perto o julgamento da repercussão geral em trâmite no Supremo Tribunal Federal e permanece à disposição para o ajuizamento de medida judicial visando à discussão da tese, especialmente antes da retomada do julgamento, em atenção à possibilidade de fixação de modulação dos efeitos da decisão.

Departamento Tributário 

Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br

Este Boletim foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Em nova reviravolta sobre o tema, após a publicação da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Morais, que restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, revalidando a majoração das alíquotas do IOF com aplicação imediata (a partir da publicação da decisão) e retroativa (desde a edição do decreto), excetuadas as operações de risco sacado, o Ministro proferiu nova decisão, em 18 de julho de 2025, com o objetivo de dirimir controvérsias quanto à aplicação retroativa das alíquotas majoradas sobre operações realizadas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 176/2025.

Considerando a insegurança jurídica gerada, o Ministro acolheu pedido formulado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e reconheceu que a retroatividade da majoração comprometeria a previsibilidade e a estabilidade das relações econômicas. Assim, o Supremo Tribunal Federal fixou que as novas alíquotas somente se aplicam às operações realizadas a partir da publicação da decisão de 16 de julho de 2025, afastando qualquer pretensão de cobrança retroativa do tributo durante o período em que esteve suspensa a eficácia do decreto presidencial.

Dessa forma, nas operações realizadas entre a data da suspensão pelo Legislativo (27 de junho de 2025) e a decisão atual (16 de julho de 2025), não haverá cobrança da diferença do imposto.

Acesse aqui, tabela com as principais alterações quanto à incidência do IOF, após a decisão do Ministro Alexandre de Morais.

A equipe de Tributário permanece à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Departamento Tributário 

Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br

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No dia 22 de maio de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, que alterou o Decreto nº 6.306/2007 e majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito (“IOF/Crédito”), Câmbio (“IOF/Câmbio”) e Seguro (“IOF/Seguros”).

Após as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.466/2025, o Poder Executivo recuou em algumas medidas por meio do Decreto nº 12.467/2025.

No dia 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.499/2025, que revogou o Decreto nº 12.466/2025 e o Decreto nº 12.467/2025, mantendo parcialmente as majorações iniciais e incluindo novas alterações.

Após votações realizadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Congresso Nacional publicou, no dia 27 de junho de 2025, o Decreto Legislativo nº 176/2025, que susta os Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025, e nº 12.499/2025 e restabelece a redação do Decreto nº 6.306/2007, em vigor anteriormente às alterações promovidas pelos decretos referidos acima.

Devido ao impasse político, foram instauradas ações que discutem a constitucionalidade dos decretos relacionados à majoração do IOF (ADIs 7827 e 7839, ADCs 96 e 97). No dia 16 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes determinou, ad referendum do Plenário do STF, o restabelecimento dos efeitos do Decreto nº 12.499/2025, salvo em relação aos dispositivos que tratam da incidência do IOF sobre as operações de “risco sacado”.

Em decisão cautelar publicada em 10 de julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Cristiano Zanin, restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que havia elevado a alíquota do IOF incidente sobre operações de câmbio destinadas ao exterior. A medida reverte decisão anterior do TRF da 1ª Região, que havia suspendido a norma sob o fundamento de violação ao princípio da legalidade tributária.

A controvérsia envolve o alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal, que autoriza o Poder Executivo a alterar, por decreto, as alíquotas do IOF, desde que respeitado seu caráter extrafiscal. A decisão do STF reafirma a jurisprudência consolidada no sentido de que essa delegação normativa é válida quando observada a finalidade de regulação monetária, cambial ou creditícia.

Na decisão, o relator ressaltou que a majoração do imposto se apoia nos limites da Lei nº 5.143/1966 e no art. 74 do Código Tributário Nacional, ambos compatíveis com o uso do IOF como instrumento de política econômica. Destacou-se ainda o risco de grave lesão à ordem econômica e à arrecadação federal em razão da suspensão da norma, já que a redução abrupta da alíquota poderia gerar impactos relevantes nas operações internacionais e comprometer a previsibilidade tributária no mercado de câmbio.

Com o restabelecimento do Decreto nº 12.499/2025, volta a valer a nova alíquota de IOF nas remessas de recursos ao exterior, o que impõe imediata adaptação por parte das instituições financeiras e empresas que realizam operações cambiais. A medida reforça a necessidade de acompanhamento constante das alterações regulatórias e jurisprudenciais no campo tributário, especialmente no que se refere à utilização de tributos com finalidade extrafiscal.

O julgamento do STF reafirma a validade da majoração por decreto do IOF como instrumento legítimo e eficaz para intervenções regulatórias no mercado financeiro.

Departamento Tributário 

Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br

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INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DA CPRB VALIDADA PELO STF

O Supremo Tribunal Federal entendeu que é constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), encerrando uma importante controvérsia tributária. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.186, por unanimidade, e reafirma que a CPRB é um regime opcional e autônomo, com estrutura própria, não devendo seguir as mesmas exclusões aplicáveis a outros tributos, como o ICMS.

Com isso, a Corte consolidou o entendimento de que a base da CPRB deve ser a receita bruta total, incluindo os valores correspondentes a PIS e Cofins, em conformidade com o que determinam a Lei nº 12.546/2011 e o Decreto-Lei nº 1.598/1977.

O ministro André Mendonça, relator do caso, baseou-se nos precedentes dos Temas 1.048 e 1.135 que anteriormente já validaram a inclusão do ICMS e do ISS na base da CPRB e, também, afastou a aplicação da Tema 69.

A discussão envolve relevante impacto orçamentário, estimado em aproximadamente R$ 1,3 bilhão ao longo de cinco anos, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

STJ CONFIRMA PRAZO DE CINCO ANOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o contribuinte possui o prazo máximo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, para realizar a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, reafirmando a aplicação do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional e afastando a tese de que o contribuinte poderia aguardar indefinidamente para utilizar tais créditos.

A decisão que válida a legalidade do limite temporal para o efetivo aproveitamento integral do crédito, impede que valores reconhecidos judicialmente sejam utilizados como mecanismo de postergação indefinida de passivos, o que, segundo os ministros, poderia configurar desvio da finalidade da compensação, transformando o crédito em uma espécie de “aplicação financeira”.

Este entendimento foi proferido por meio do Recurso Especial de nº 2178201, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que havia admitido a compensação sem limitação de tempo, até o esgotamento total do crédito.

STJ DETERMINA QUE EMPRESA NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS APÓS ADERIR À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A 1ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de uma ação judicial para aderir à transação tributária federal não está obrigado a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. Esta decisão tem grande relevância prática, pois trata de uma situação recorrente desde a edição da Lei nº 13.988/2020, que instituiu a possibilidade de transação tributária no âmbito federal. Um dos requisitos para adesão ao acordo é justamente a desistência de processos judiciais em curso condição imposta ao contribuinte.

No caso analisado, a União pleiteava o pagamento de honorários de sucumbência mesmo após o encerramento do processo por iniciativa do contribuinte. O STJ, no entanto, entendeu que essa cobrança é indevida, pois a parte autora não perdeu a ação, mas apenas exerceu uma faculdade legal para resolver o litígio por meio de um instrumento consensual. A Corte destacou que, por se tratar de uma extinção sem julgamento de mérito, motivada por renúncia voluntária à discussão judicial, não há fundamento para a imposição de honorários, especialmente porque a lei da transação não prevê essa penalidade.

A decisão traz mais segurança jurídica para os contribuintes que optam por regularizar sua situação fiscal por meio da transação tributária e contribui para a efetividade do instrumento, ao eliminar um possível desincentivo econômico à sua adesão.

TRANSAÇÃO CONFORME A CAPACIDADE DE PAGAMENTO – EDITAL PGDAU 11/2025

Em 2 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU 11/2025, que possibilita a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União, com condições ajustadas à realidade financeira dos contribuintes. Pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 4 de março de 2025, podem aderir à transação até o dia 30 de setembro. A proposta considera a capacidade de pagamento do devedor, com enquadramento automático em faixas que vão de A a D, e benefícios proporcionais à situação econômica do contribuinte.

O edital oferece entrada facilitada e prazos amplos para quitação, até 114 parcelas para a maioria dos casos, podendo chegar a 133 parcelas para MEIs, micro e pequenas empresas, santas casas, cooperativas e instituições de ensino. Para contribuintes com menor capacidade de pagamento, os descontos podem atingir até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Também é possível parcelar a entrada em até 12 vezes ou, em situações específicas, contar com isenção dessa etapa inicial.

A iniciativa reforça o papel da transação tributária como ferramenta de recuperação fiscal e representa uma oportunidade estratégica para regularizar passivos em condições acessíveis. Diante disso, é recomendável que empresas e contribuintes avaliem criteriosamente o enquadramento, simulem os impactos financeiros e contem com suporte especializado antes de formalizar a adesão.

RECEITA FEDERAL INICIA PILOTO PARA IMPLEMENTAR NOVA TRIBUTAÇÃO DE CONSUMO

A partir de 1º de julho, a Receita Federal, em parceria com o Serpro, dará início a um projeto piloto para testar os sistemas destinados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), componente central da Reforma Tributária do Consumo.

Cerca de 500 empresas foram selecionadas via indicações de entidades setoriais, abrangendo diferentes portes e segmentos econômicos, e participarão de forma escalonada ao longo do segundo semestre.

O objetivo é validar os sistemas de emissão e processamento de documentos fiscais eletrônicos relacionados à CBS, antecipando ajustes tecnológicos e adequando o mercado às novas regras antes da implementação definitiva da reforma.

Para garantir maior transparência e possibilitar que todas as empresas do país possam ter acesso às informações e entender os recursos necessários para adaptação à CBS, as soluções testadas serão sempre divulgadas no site da Receita Federal.

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Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
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Durante seminário promovido pela FIESP, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, alertou que o processo de transição para o novo regime não será simples. A mudança exigirá que empresas operem, por um período considerável, dois sistemas tributários em paralelo: o atual e o novo modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo Appy, essa duplicidade vai demandar esforço técnico e operacional significativo, com ajustes profundos nos controles fiscais, nos sistemas internos e até na modelagem de negócios.

O secretário destacou que a reestruturação dos processos será inevitável, sobretudo em áreas como custo de insumos, recuperação de créditos e benefícios fiscais, que passarão a seguir novas lógicas dentro do sistema não cumulativo. Embora alguns instrumentos já existentes, como a nota fiscal eletrônica, possam ser aproveitados, a base tecnológica atual não será suficiente para suportar as exigências do novo modelo. As empresas precisarão investir em adequações sistêmicas, parametrizações específicas e capacitação de pessoal.

Apesar dos desafios, Appy reforçou que a reforma trará ganhos importantes de competitividade, especialmente para a indústria, com redução da cumulatividade e maior transparência na carga tributária. Entretanto, para colher esses benefícios, será indispensável iniciar o quanto antes um diagnóstico detalhado das operações fiscais, planejar o funcionamento simultâneo dos dois regimes e antecipar a adaptação de sistemas e rotinas internas. A preparação desde já é a chave para mitigar riscos e garantir transição eficiente.

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Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br

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