O Judiciário suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não incidência do ICMS-ST sobre os serviços de transporte (intermunicipal e interestadual) de mercadorias e demais bens destinados à exportação, em favor de empresa produtora e trading exportadora de produtos agrícolas para o exterior e, que, consequentemente, contrata serviços de transporte de mercadorias, com o objetivo final de exportar tais produtos.

A decisão considera que o ICMS não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivaleria a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição.

Segundo a decisão, há isenção em produtos para exportação, com fins de desonerar as empresas e aumentar a “competitividade do produto nacional no mercado externo”, assinalando que é “Importante frisar que: ainda que o início e o fim do transporte da mercadoria ocorram em território nacional, aplica-se a isenção tributária, desde que o destino final seja a exportação.”

A decisão segue entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 851.938, ocasião, a Corte Superior decidiu que a isenção dada aos produtos de exportação também alcança o transporte das mercadorias.

A área tributária do LRI Advogados está preparada para discutir a questão na esfera judicial.

Departamento Tributário 

Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br

Este Boletim foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Atualizamos o Informativo sobre a Reforma Tributária, circulado em julho/2023, tendo em vista a aprovação, pelo Senado Federal, da PEC 45/2019, texto este que dispõe sobre a tributação do consumo e retornou à Câmara dos Deputados para votação.

IVA DUAL SOBRE O CONSUMO

• Imposto Dual sobre o Consumo, não incluso em sua própria base de cálculo, que incidirá, amplamente, sobre bens materiais ou não, serviços e direitos:
• CBS: Federal, administrado exclusivamente pela União; e
• IBS: administrado por um Comitê Gestor, com função executiva e arrecadatória, de composição paritária (27 membros para estados e DF, e 27 membros para municípios e DF), sendo que os representantes da área tributária da administração pública dos três entes federados serão servidores de carreira.

LEI COMPLEMENTAR

• CBS e IBS serão disciplinados por Lei Complementar quanto aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos; regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, regras de não-cumulatividade e critérios de obrigações acessórias.
• Cashback: Pessoas de baixa renda poderão receber de volta uma parte do IBS. Está prevista a devolução de valores referentes a energia elétrica e gás, conforme disporá Lei Complementar, sendo que os valores serão retidos pelo Comitê Gestor.
• A Lei complementar do IBS e da CBS poderá trazer regras de desoneração das exportações e tributação das importações, independentemente da localização do contribuinte (alcança a economia digital).

ALÍQUOTAS

• Alíquota padrão para todos os bens e serviços, com exceções previstas em emenda constitucional, que a reduzem de 30% a 100%
• Cada ente federativo fixa sua alíquota do IBS/CBS, com base na de referência prevista em resolução do Senado Federal, salvo disposição e lei especifica.
• As últimas estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a alíquota geral do IVA Dual deverá ficar entre 25,9% e 27,5%.

TRAVA

• Tetos de referência da carga tributária, baseados na média da receita de arrecadação em relação ao PIB no intervalo de 10 anos (2012 a 2021).

INCLUSÃO DE REGIMES DIFERENCIADOS

• Combustíveis e lubrificantes;
• Serviços financeiros;
• Planos de assistência à saúde;
• Aviação regional;
• Serviços de saneamento e de concessão de rodovias
• Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
• Operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, abarcando, inclusive, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE;
• Criação de uma nova CIDE sobre bens que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus – ZFM, e de um fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica dos estados amazônicos que tenham Áreas de Live Comércio – ALCs, de forma a manter a competitividade da região.

INCLUSÕES ADICIONAIS 

• Plataformas Digitais: A sujeição passiva do IBS e da CBS pode ser atribuída a quem concorrer para o pagamento, o que pode incluir plataformas digitais, inclusive as não residentes no país.
• Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): Possíveis usos em projetos de infraestrutura, projetos científicos e empreendimentos geradores de emprego, porém sempre priorizando projetos ambientalmente sustentáveis. O valor disponível ao fundo foi aumentado para R$60 bilhões.
• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS: Compensará, a partir de 2029, as pessoas jurídicas que usufruam de benefícios fiscais do ICMS, concedidos por prazo certo e sob condição. Será permitida a prorrogação do uso de incentivos de ICMS durante o período de transição.
• Profissionais Liberais: Alíquota reduzida em 30% do IBS e CBS para: serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional.
• Saldos Credores dos Tributos Extintos:

– ICMS: salvo casos específicos, serão compensados, mediante homologação pelos Estados, com IBS em 240 parcelas a partir de 2032, atualizado pelo IPCA a partir dessa data.

– IPI e PIS/COFINS: lei complementar definirá a forma de utilização, podendo estabelecer uma compensação com a CBS ou outros tributos federais, ou o ressarcimento em dinheiro.

NOVIDADES

• Leis tributárias futuras deverão ser amparadas por estudo econômico e de impacto econômico-financeiro;
• Fim do piso da carga tributária do setor financeiro;
• Alíquota reduzida para medicamentos adquiridos pela administração pública, serviços prestados por instituição científica e para composição nutricional enteral ou parental para pessoas com erro de metabolismo e isenção para compra de automóveis por PCDs, autistas e taxistas;
• Incentivo para o setor automotivo do Norte, Nordeste e Centro-oeste para produção de veículos a álcool e biocombustíveis até dezembro de 2032;
• Antes da majoração de tributos, deverá haver avaliação de impacto na igualdade de homens e mulheres;
• Incidência do Imposto Seletivo sobre armas;
• Regime tributário diferenciado dos correios;
• Extensão dos benefícios da ZFM às ALCs;
• Deverá ser enviado em até 90 dias ao Congresso texto da reforma do IR e folha de salários; e
• Regime favorecido para hidrogênio verde e fertilizante derivado de processo produtivo.

TRANSIÇÃO

2026

• IBS terá alíquota de 0,1% e CBS de 0,9%, sendo que o montante recolhido será deduzido dos valores devidos de PIS/COFINS.

2027

• Extinção do PIS/COFINS, desde que instituída plenamente a CBS.
• Extinção do IPI ou redução da sua alíquota a zero, condicionada à instituição da CIDE sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na ZFM.
• Início da cobrança do IS.
• IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05% e a CBS será reduzida em 0,1%.

2029

• Alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas nas seguintes proporções: 9/10 em 2029; 8/10 em 2030;7/10 em 2031; e 6/10 em 2032.
• Benefícios ou incentivos de ICMS e ISS serão reduzidos nestas mesmas proporções até 2032, último ano de suas existências.

2033

• Adoção plena do novo sistema de tributação sobre o consumo.

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Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
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Este Boletim foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

DECISÃO DA 1ª TURMA DO STJ IMPEDE CUMULAÇÃO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por unanimidade, afastou a cumulação de multas de ofício com as multas isoladas.

No caso concreto, a empresa alega que a aplicação de ambas as multas resultaria em dupla penalidade, devendo ser mantida apenas a multa de ofício.

O Ministro Sérgio Kukina, relator do caso, detalhou que existem decisões em sentidos divergentes na 2ª Turma. Para ele, o recurso da empresa deve ser provido nesse aspecto, afastando a possibilidade de cumulação das multas de ofício e isoladas.

STJ PERMITE AMPLA DEDUÇÃO DE VALE-REFEIÇÃO DO IRPJ

Autorizadas por decisão da 2ª Turma do STJ, empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários conseguiram deduzir, sem restrições, estas despesas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Destaca-se que é a primeira decisão colegiada do STJ sobre o assunto.

Através da chegada dos recursos ao STJ, abre-se um novo capítulo de uma disputa que nasceu no fim de 2021, a partir de uma reformulação da política do governo federal para o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”). O Decreto nº 10.854, editado naquele ano, impôs restrições às deduções que, segundo a defesa das empresas, são ilegais por não estarem previstas em lei.

Com o programa, instituído em 1976, a despesa auferida pela empresa virou uma espécie de benefício fiscal que pode ser abatido do lucro tributado pelo IRPJ. A meta, com esse incentivo, é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Mas ao limitar as deduções, o Executivo, na prática, aumentou indiretamente a carga tributária dos empregadores.

São duas limitações, que levam em consideração o salário do empregado e o valor do benefício. O abatimento passou a ser aplicável apenas em relação aos valores concedidos para os empregados que recebem até cinco salários-mínimos. Além disso, a cada mês, passou a ser possível deduzir, no máximo, o valor equivalente a um salário-mínimo (R$ 1.320) por empregado.

A regra anterior era de que a empresa poderia incluir no programa os trabalhadores de renda mais elevada, desde que fossem atendidos todos os funcionários que recebem até cinco salários-mínimos.

Os ministros da 2ª Turma, por unanimidade, acataram a tese de que as limitações para o abatimento seriam ilegais, uma vez que a lei que instituiu o PAT não prevê restrições.

CARF MANTÉM TRIBUTAÇÃO SOBRE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO 

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu manter a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (“hiring” bônus).

A Turma entendeu que a verba tem natureza remuneratória, por ter vínculo com a contraprestação do trabalho, ou seja, considera-se salário de contribuição e ocorre a incidência dos tributos. Para os julgadores, a própria natureza da rubrica pressupõe a prestação de serviço.

CARF MANTÉM IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS 

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, decidiu manter a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas equiparadas a contratos de mútuo pela fiscalização.

No caso concreto, o relator, conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, decidiu que deve incidir o IOF sobre as operações em que a Empresa movimentava recursos para outras empresas, as quais, ao efetuar a alienação de um lote de terras, ressarciam o capital investido.

CONFAZ EDITA NOVA REGRA PARA O USO DE CRÉDITOS DE ICMS PELO VAREJO

Foi publicado, no dia 01/11/2023, o Convênio nº 174 que regulamenta o uso de créditos de ICMS quando há transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Com isso, torna-se obrigatória a transferência dos créditos, ou seja, não há cobrança de ICMS, mas o crédito gerado no local de origem da mercadoria tem, obrigatoriamente, que ser enviado para o local de destino.

RECEITA FEDERAL CONTRARIA DECISÃO DO STJ SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS

A Receita Federal reputa não ser obrigada a aderir à decisão do STJ sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Em solução de consulta, o órgão assume entendimento mais restritivo do que o adotado pelos ministros da Corte Superior no julgamento, destacando que a Medida Provisória nº 1.185, de agosto, deverá alterar as regras a partir de 2024.

O entendimento da Receita consta na Solução de Consulta Cosit nº 253, de 2023. O debate foi abordado por uma empresa do comércio atacadista da Bahia, beneficiária de subvenção para investimento na forma de créditos presumidos e de redução de base de cálculo do ICMS.

Na consulta, a Receita Federal menciona a Solução de Consulta nº 145, publicada em 2020, publicada anteriormente ao julgamento do STJ sobre o tema. Além disso, argumenta que a norma “é cristalina”, tendo em vista que a concessão de subvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos é um dos requisitos imprescindíveis para a observância do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que afasta a incidência de tributos federais.

Para a Receita, a não observância dessa condição frusta a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de recebimento da subvenção para investimento.

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Este Boletim foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) impossibilitou o uso amplo de créditos de ICMS da cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação.

Por maioria dos votos, ficou pacificado que não é possível  o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa.

Os magistrados ressaltaram que a Constituição adota o critério do crédito físico, segundo o qual apenas geram créditos as entradas de mercadorias destinadas a sair do estabelecimento.

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