RECEITA FEDERAL COMEÇOU A NOTIFICAR 5 MIL EMPRESAS PARA COBRAR DÍVIDA BILIONÁRIA APÓS DECISÃO DO STJ

A Receita Federal começou a notificar as empresas que reduziram os valores do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma considerada irregular.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa ao governo federal e decidiu que devem incidir impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas.

Pelos cálculos da equipe econômica, os valores devidos nos últimos cinco anos podem chegar a R$ 90 bilhões e a estimativa da Receita Federal são de um aumento de arrecadação em cerca de R$ 70 bilhões em 2023, sendo que essa é a medida considerada como principal na área econômica para aumentar a arrecadação neste e nos próximos anos, e viabilizar o ajuste das contas públicas.

Para os contribuintes devedores, a Receita Federal informou que “dará oportunidade” para que regularizem a sua situação, espontaneamente, até o final de julho deste ano.

Referente a autorregularização dos contribuintes antes do início do procedimento fiscalizatório, será permitido o recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais, que pode ser majorada em caso de dolo ou fraude).

No caso de contribuintes que já estão sob fiscalização ou já autuados, o Fisco informou que a autorregularização permite redução dos acréscimos, em até 50% do valor da multa.

A Receita Federal informou que também será ofertada possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, no caso de contribuintes que já foram autuados, com redução das multas e juros em caso de adesão ao Programa Litígio Zero.

A ação questionava se empresas podem abater da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL) incentivos fiscais concedidos pelos estados via ICMS, respectivo abatimento, quando realizado, reduz a base de incidência dos tributos federais. Logo, a União arrecada menos.

Com a decisão, só será possível abater da base de cálculo subvenções estaduais ligadas a investimentos, desde que comprovados os requisitos legais. Portanto, subvenções ligadas a custeio da atividade empresarial não poderão ser abatidas.

Atualmente, subvenções dadas por estados a empresas estão sendo usadas para despesas de custeio. E essas subvenções são abatidas na base de cálculos de impostos federais que as empresas devem pagar.

TRF-3 GARANTE IRPJ MENOR SOBRE VENDA DE IMÓVEL

Empresas do setor imobiliário obtiveram uma importante decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sediado em São Paulo, que lhes permite pagar menos impostos sobre a venda de imóveis. Os desembargadores concederam a um contribuinte o direito de recolher Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base na receita bruta do lucro presumido, e não na receita líquida. Essa decisão representa um precedente favorável para as empresas do setor imobiliário, possibilitando uma redução na carga tributária sobre as transações imobiliárias.

O caso concreto analisado pelo TRF é um exemplo claro da diferença de taxação entre o ganho de capital e a receita bruta operacional do lucro presumido.

No caso em questão, a taxação pela venda do imóvel, com base no ganho de capital, resultaria em cerca de R$ 5 milhões. Por outro lado, ao utilizar a receita bruta operacional do lucro presumido como base de cálculo, o valor a ser pago seria um pouco mais de R$ 1 milhão. Essa diferença substancial destaca o impacto significativo que a escolha da base de cálculo pode ter na carga tributária das empresas do setor imobiliário.

Na Instrução Normativa nº 1.700, de 2017, a Receita estabeleceu que o contribuinte deve recolher os tributos sobre ganho de capital nas vendas de bens do ativo não circulante imobilizado, investimentos e intangíveis – ainda que depois sejam reclassificados contabilmente para o ativo circulante com intenção de venda. É a previsão do artigo 3º do artigo 39 da norma.

Um ano depois, o Fisco editou a Solução de Consulta nº 251, de 2018, da Coordenação-geral de Tributação (Cosit). Nela, afirmou que a alienação de bem do ativo imobilizado por empresa do lucro presumido deve ser tributada segundo as regras do ganho de capital, ainda que tenha ocorrido a reclassificação do bem para o circulante.

Em 2021, veio uma nova orientação. Foi pela Solução de Consulta Cosit nº 7. Ao analisar questionamento de contribuinte do ramo imobiliário, o Fisco entendeu que a classificação contábil do bem não é único elemento capaz de determinar a forma de tributação. Para fins de tributação pela receita bruta, deve-se verificar, segundo a Receita, o histórico da atividade da empresa e as evidências de que ela atua no ramo imobiliário.

No caso analisado pela 3ª turma do TRF-3, a empresa comprou uma casa em uma área nobre da cidade de São Paulo em 2011. Contabilizou-a como “propriedade para investimento” e a locou para terceiros. Depois, transferiu o imóvel para o “estoque” no registro contábil e vendeu o bem em meados de 2020. Ajuizou o processo no Judiciário antes da edição da Solução de Consulta nº 7.

Os desembargadores confirmam a posição de que deve ser considerada a receita bruta caso o objeto social da empresa seja a administração de imóveis. Para os julgadores, esse histórico prevalece “sobre eventuais erros na classificação e registro contábil para efeito de determinar que o produto da alienação deve ser enquadrado como receita operacional pelo desempenho de atividades típicas da empresa”.

JUSTIÇA ACOLHE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RECONHECER EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR

O Estado de Goiás ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de Reydrogas Comercial Ltda., redirecionada à sucessora Santa Mônica Participações e Serviços S.A., com pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico e a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens. No processo, o Estado de Goiás afirma que os réus constituem um grupo econômico de natureza familiar com atuação e sede em Goiás, valendo-se das pessoas jurídicas com administração conjunta, com abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial.

Informou, ainda, que existem vários processos em nome dos requeridos, sendo que no processo instaurou a formação do grupo econômico entre eles e estendendo a responsabilidade solidária aos familiares vez que apresentam interesse em comum, identidade dos sócios, coincidência de endereço e objeto social, entre outros fatores.

O magistrado constatou que, embora as pessoas jurídicas requeridas fossem compostas por quadros societários diversos, principalmente após o ano de 2001, é notório pelo conjunto probatório dos autos a figura do grupo econômico de fato, com administração conjunta do grupo familiar e, principalmente, com a concentração de grande parte do patrimônio na Orybram.

Dessa forma, o juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual – Execução Fiscal, julgou procedente o pedido de reconhecer de existência da formação de grupo econômico familiar formado por Reydrogas Comercial Ltda., Santa Mônica participações e Serviços S.A., Orybram Administração de Bens Ltda., Drogafarma Comércio Participações Ltda. e os proprietários.

Ressaltou que esse patrimônio foi utilizado de forma estratégica para manutenção das atividades das demais empresas do grupo, garantindo créditos adquiridos por estas, ora quitando seus débitos com fornecedores, de modo que pudesse permanecer no mercado.

Destacou, ainda, que outro ponto importante que comprova a atuação conjunta do grupo econômico é que por diversas vezes a Orybram atuou como garantidora de créditos concedidos às empresas do Grupo Santa Mônica, inclusive com valores consideráveis.

O magistrado enfatizou que ficou evidente a real intenção de blindagem patrimonial dos bens, que permanecem com atuação conjunta mesmo após a retirada de duas sócias, restando configurada a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico familiar de fato, com a finalidade de fraudar o Fisco Estadual.

CARF AFASTA MULTA DE R$ 140 MILHÕES APLICADA À AMBEV

O Carf, em decisão unânime, afastou multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev devido ao descumprimento de obrigação acessória. A sessão foi realizada na 1ª turma da 2ª câmara da 3ª seção. Os conselheiros chegaram a conclusão que a penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de informações no documento fiscal, e não quando há diferença na interpretação entre Receita Federal e a empresa sobre o pagamento de tributo.

Sob o argumento de que seria incorreto compensar estimativas mensais devidas pelo contribuinte, na opção de apuração pelo lucro real, com Imposto de Renda pago no exterior entre 2016 e 2017, a Receita multou a Ambev. Na visão do fisco, declarar essas informações na ECF – Escrituração Fiscal Contábil seria incorreto e passível de sanção.

A empresa afirmou que a aplicação da penalidade deveria respeitar os princípios da moralidade e da boa-fé e que não existe qualquer orientação expressa da Receita Federal em sentido divergente ao procedimento adotado no preenchimento da ECF.

Disse, ainda, que a fiscalização considerou incorreta a compensação, e não o preenchimento do documento fiscal.

Por fim, salientou que não é minimamente razoável admitir que a multa pela apresentação da ECF com inexatidão, incorreção ou omissão possa ser muito mais alta do a aplicada a quem deixa de apresentar a obrigação acessória.

Ao atender ao pleito da Ambev, o relator Flávio Machado Vilhena Dias, representante dos contribuintes, ressaltou que “a leitura da norma legal em questão não pode levar à conclusão evidentemente absurda de que toda e qualquer divergência da fiscalização quanto à forma como contabilizados determinados valores pelos contribuintes ensejaria a aplicação da multa em questão”.

DISCUSSÃO SOBRE CRÉDITO DE PIS E CONFINS PODE VIRAR NOVA ‘TESE DO SÉCULO’

 A exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins poderá virar a “nova tese do século”. A questão começa a ganhar corpo no Judiciário e a expectativa de advogados tributaristas é a de que passe a ter a mesma importância devida à retirada do imposto estadual da base das contribuições sociais, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo adotou essa medida, válida desde o início de maio, para tentar reduzir a conta de bilhões de reais gerada com o julgamento pelos ministros da então chamada “tese do século”. A exclusão do ICMS dos créditos está prevista agora em lei, de nº 14.592, publicada ontem no Diário Oficial.

A norma trata também do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que ainda beneficia o setor de turismo. Quando estabeleceu a mudança por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.159, agora convertida em lei, o Ministério da Fazenda anunciou estimativa de arrecadação adicional, para este ano, de R$ 31,8 bilhões. Para 2024, R$ 57,9 bilhões.

A tese leva em consideração que a base de cálculo dos créditos é diferente da utilizada para a apuração do PIS e Cofins. “O que justifica o ICMS integrar a base de cálculo na primeira situação, mas não na segunda.”

A apuração de créditos para a não cumulatividade do PIS e da Cofins, se dá na comparação “base contra base” – chamado método subtrativo indireto. Isso significa, que não importa os valores dos tributos pagos na etapa anterior.

Em 2021, a Receita Federal já tinha tentado excluir o ICMS da base de créditos do PIS e da Cofins, após o julgamento do Supremo. Na época, a medida foi barrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No Parecer nº 14.483, de 2021, a PGFN afirmou que não seria possível o recálculo dos créditos apenas com base na decisão do STF sobre a “tese do século”, já que o assunto não teria sido discutido pelos ministros. Porém, destacou que a medida poderia ser adotada por meio de previsão legal.

Nota-se que a indicação da PGFN no parecer é de uma revisão do “arcabouço legislativo”, porque seria necessário alterar normas do ICMS também. “A legislação do ICMS afirma que o valor do bem ou da mercadoria contém o imposto estadual. E a legislação de PIS e Cofins diz que se deve calcular o crédito de PIS e Cofins sobre o valor do bem.”

Nas ações, além da forma de cálculo, os contribuintes podem questionar a falta de aplicação da anterioridade de 90 dias para o início da vigência da medida. Como a própria Fazenda cita a anterioridade na exposição de motivos da MP 1.159, de 2023, tributaristas acreditam que a Receita Federal poderá alegar que não há agora, com a lei, surpresa na cobrança – em decorrência da própria MP.

Com a Lei nº 14.592, há continuidade na exclusão do ICMS dos créditos de PIS e Cofins, entende-se que pode dificultar a aceitação do argumento de que a nova regra deveria observar também a anterioridade nonagesimal. Sem a sanção, haveria vácuo legislativo e o pedido seria mais facilmente aceito, de acordo com a advogada.

Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda cita a exposição de motivos da MP. Nela, afirma que “se o valor do ICMS destacado na nota fiscal não está sujeito ao pagamento das contribuições, consequentemente não deveria dar direito ao crédito”.

A exposição de motivos também indica que, se persistir a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, pode-se gerar acúmulo de créditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecadação das contribuições destinadas à Seguridade Social.

 Departamento Tributário 
Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br

Este Boletim foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

A 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade, decidiu que O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.

O julgamento iniciou em 26 de outubro de 2022, com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, no sentido de que “o valor do ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e CSLL quando apurada pelo regime de lucro presumido”.

Em contraversão, o ministro Gurgel de Faria ressaltou que a legislação infraconstitucional foi sistematicamente pensada de forma a incluir, no conceito de receita bruta para fins de tributação de IRPJ e CSLL, pelo lucro presumido, os tributos sobre ela incidentes, dentre eles, o ICMS.

O ministro deu razão à Fazenda quando esta alega que a alíquota de presunção extrai da receita bruta a margem de lucro presumido.

“É sobre essa margem de lucro presumido que incide a alíquota do IRPJ e CSLL, razão pela qual não há qualquer cabimento à tentativa de exclusão de qualquer despesa, custo, encargo ou tributo, senão aqueles expressamente previstos na legislação de regência da espécie.”

Para o ministro, o percentual de presunção, ao estabelecer a margem de lucro de determinada atividade, acaba por presumir também o percentual de despesa dessa mesma atividade. “É, pois, o ICMS uma das despesas presuntivamente excluídas da receita bruta para fim de obtenção do lucro presumido”, ressaltou.

Ainda segundo Gurgel, a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade.

“Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos.”

Assim, propôs a fixação da seguinte tese:

“O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando apurados na sistemática do lucro presumido.”

O colegiado seguiu, por maioria, a divergência, vencida a relatora.

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Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br

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Publicada no D.O.U. extra de 30/05/2023, a Lei 14.592 convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n. 1157/2022, 1159/2023 e 1163/2023, além de trazer importantes alterações na legislação de PIS/COFINS. Confira-se:

ALTERAÇÕES NAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003

A Lei 14.592/2023 trouxe as seguintes alterações na legislação de PIS e COFINS:
Não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas: relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções que se aplicam ao lucro da exploração (alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do art. 19 do Decreto-Lei 10.865/2004); relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.

Não dará direito a crédito de PIS e COFINS o valor: de mão de obra paga a pessoa física; da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

EVENTOS

A Lei 14.592/2023 reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado de 30/05/2023, as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18/03/2022, as atividades econômicas do setor de eventos nela especificadas; impediu a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações e dispensou a retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS quando o pagamento ou o crédito referir-se a estas receitas desoneradas;

TRANSPORTE AÉREO

A Lei 14.592/2023 reduziu a 0% (zero por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros, impedindo a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2026.

OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, BIODIESEL E GLP

A Lei 14.592/2023 reduziu a 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas de PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel e suas correntes, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, derivado do petróleo e gás natural.

As vendas não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos de PIS e COFINS vinculados a essas operações.

O valor da aquisição não dará direito a crédito de PIS/COFINS-Importação.

A pessoa jurídica que adquirir óleo diesel e suas correntes, biodiesel (exceto quando destinado à adição ao diesel) e gás liquefeito de petróleo até 31 de dezembro de 2023,  para utilização como insumo, fará jus a créditos presumidos de PIS e COFINS, cujo valor corresponderá a alíquota aplicada ao preço de aquisição dos combustíveis, em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos produtos em cada período de apuração. O crédito presumido ficará sujeito às hipóteses de vinculação mediante apropriação ou rateio e de estorno e somente poderá ser utilizado para desconto de débitos de PIS e COFINS, exceto se vinculados a receitas de exportação ou ao saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário.

IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO EFETUADAS POR REFINARIAS PARA A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

A Lei 14.592/2023 suspendeu, até 31 de dezembro de 2023, o pagamento de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições no mercado interno e sobre as importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. A suspensão converter-se-á em alíquota 0 (zero) após a utilização na produção de combustíveis à pessoa jurídica que adquire o produto com suspensão.

REABERTURA DO PERT (SANTAS CASAS, HOSPITAIS E BENEFICENTES NA SAÚDE)

Fica reaberto pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde.

RECURSOS DO FAT

Os recursos do FAT repassados ao BNDES, ou aplicados nos depósitos especiais, destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), cabendo ao Conselho Monetário Nacional definir critérios para elegibilidade.

As aprovações do BNDES destinadas a operações de financiamento à inovação e à digitalização em cada exercício até 2026, remuneradas pela TR, ficam limitadas a até 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do saldo dos recursos repassados e esse percentual pode ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional.

REDUÇÃO DA META INDIVIDUAL DO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS

Poderá ser reduzida a meta individual do distribuidor de combustíveis no caso de aquisição de biocombustíveis mediante contratos de fornecimento com prazo superior a 1 (um) ano, firmados com empresa comercializadora de etanol, desde que o produto seja oriundo de produtor de biocombustível detentor do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

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Foi publicado o acórdão do julgamento que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A expectativa é de que os contribuintes oponham embargos de declaração, para pedir novamente a modulação dos efeitos da decisão que, no caso da CSLL, foi negada, ao entendimento dos ministros de que é devido o recolhimento dos valores passados, respeitado o prazo prescricional, em razão da existência de inequívoca decisão anterior do STF considerando constitucional o tributo.

A discussão da controvérsia é objeto do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas 881 e 885), nos quais o STF definiu que os contribuintes que estavam albergados por decisão favorável transitada em julgado, autorizando o não pagamento da CSLL, serão obrigados a recolher o tributo desde 2007, data em que a Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 15. A União não poderá cobrar para trás; somente para frente, após a decisão do STF de 2007. Além disso, decidiu-se que a cessação de efeitos da coisa julgada é automática diante de uma nova decisão do STF, não sendo necessário que a União ajuíze ação revisional ou rescisória.

Esta decisão, tomada em sede de repercussão geral e válida para todos os casos semelhantes, que estipulou a perda de efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado, sem possibilidade de recurso), caso o STF tome uma decisão contrária em sede de ação direta ou de repercussão geral, vale apenas para tributos recolhidos de forma continuada, ou seja, aqueles cuja cobrança se renova periodicamente, como a CSLL. Em se tratando de imposto considerado constitucional, será cobrado no ano seguinte. Se for contribuição, três meses depois da decisão. Nos casos dos tributos cobrados uma vez só, se houver uma decisão transitada em julgado, como a relação é única, esse direito permanece, mesmo após decisão contrária do STF sobre o tema.

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STJ DECIDE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A SELIC PRESENTE NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E NAS REPETIÇÕES DE INDÉBITO

Conforme decidido nesta quarta-feira (26/04), a 1ª Seção definiu, por manter a tributação pelo IRPJ/CSLL nos ganhos obtidos com a correção de depósitos judiciais pela taxa Selic, sendo que por unanimidade, em juízo de retratação, os ministros mantiveram a compreensão de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

O ministro relator Mauro Campbell Marques, ressaltou a necessidade de se manter a jurisprudência do STJ estável e coerente, pontuando o dever de realizar a compatibilização da jurisprudência do STJ, formada em repetitivo pela 1ª Seção, ao que decidido no Tema 962/STF: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Assim, em observância ao Tema 962/RG, salientou que no caso concreto, observados os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, foi dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 3º, §1º, da Lei 7.713/78, ao artigo 17 do Decreto Lei 1.598/77 e ao artigo 43, II e §1º do CTN, para excluir do âmbito de aplicação destes dispositivos a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.

Nesta toada, verificou-se que as derrogações perpetradas pelo julgamento do STF na jurisprudência do STJ, compreendeu estarem preservadas as teses emanadas no Tema 878/STJ.

Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda;

Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes;

Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR.”

Diante disso, os magistrados da 1ª Seção concluíram pela manutenção da tese fixada no Tema 504 e pela modificação da tese fixada no Tema 505:

Tema 504 – “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”; e

Tema 505 – “Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF – Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC”.

Sendo assim, em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional – e o acolheu em nova e reduzida extensão –, apenas para modificar a redação da tese referente ao Tema 505, mantendo a tese referente ao Tema 504.

SEGUNDO O STJ, VALOR DA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPÕE BASE DE PIS E COFINS.

Devem compor a base de cálculo de PIS e COFINS, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, tendo em vista que integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

O tema discute a atualização monetária dos valores percebidos em repetição de indébito tributário, que compreende o direito que o contribuinte tem de restituir os valores pagos indevidamente. As restituições são homologadas por sentenças judiciais e atualizadas pela taxa Selic, que contempla juros e correção monetária. 

O entendimento se consolidou em julgamentos recentes das turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 1ª e 2ª Turmas da Corte rejeitaram dar ao tema a mesma solução que o Supremo Tribunal Federal aplicou quanto às incidências de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), cujo racional é o de que IRPJ e CSLL incidem sobre receita financeira, inclusive juros; enquanto PIS e COFINS não.

O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator acórdão da 1ª Turma do STJ, destacou que a tese do Tema 962 proposta pelo STF não se aplica porque “a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS/COFINS)”.

STJ VALIDA IRPJ/CSLL SOBRE BENEFÍCIOS DE ICMS SE EMPRESAS DESCUMPRIREM LC 160/2017. 

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182), decidiram não ser possível excluir os benefícios fiscais concernentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exceto quando cumpridos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.

A 1ª e 2ª Turmas do STJ divergiam a respeito. A 1ª Turma seguia o precedente do crédito presumido. Ou seja, bastava comprovar a origem do crédito decorrente do benefício, sem necessidade de constituir reserva por conta de incentivos fiscais. Por sua vez, a 2ª Turma não aplicava o precedente do crédito presumido, mas seguia o entendimento de que, além de o contribuinte comprovar a origem do crédito decorrente do benefício, deveria comprovar a constituição de reserva, com destinação do valor para conta de incentivos fiscais, conforme prevê o art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

A Primeira Seção pacificou divergência entre as turmas, fixando as seguintes teses:

“Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.”

Podemos inferir, da tese 1, que não se aplica, aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e das teses 2 e 3, que o contribuinte não precisará demonstrar, logo de início, a concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que no entanto, poderá ser objeto de fiscalização posterior da RFB para verificar seu cumprimento.

Aguarda-se a publicação do acórdão para tentar dirimir muitas dúvidas dos contribuintes, como, por exemplo: “- O que seria finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico para a fiscalização”?; “- O que contaria como investimento para expansão?”, “- Qual seria o momento de constituição da reserva?” , etc.

Não obstante o STF tenha decidido, anteriormente, ser de competência do STJ a questão quanto ao crédito presumido de ICMS ser tributável por IRPJ e CSLL (tributos que, classicamente, são julgados por um viés infraconstitucional), acreditamos que o Supremo venha a julgar esta questão, tendo em vista que a decisão do STJ levou em consideração que a intervenção da União nos Estados não ofenderia o pacto federativo, matéria de ordem constitucional. De fato, foi aberta a via para que tanto os contribuintes quanto a União levem à questão à Suprema Corte.

INCIDE IRRF SOBRE LICENÇA DE SOFTWARE ADQUIRIDA NO EXTERIOR.

Deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%, os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de software junto a residentes ou domiciliados no exterior, sobre os valores pagos. A disposição também se aplica aos softwares “de prateleira”, os quais não são customizáveis.

Posto isso, de acordo com a Receita Federal, o tributo incide porque os pagamentos têm natureza de royalties. O posicionamento encontra-se  na Solução de Consulta Cosit 75/2023. Além disso, a regra prevê que se a licença do software for adquirida ou renovada em país com tributação favorecida, a alíquota do IRRF é elevada para 25%.

Na solução de consulta, a Receita cita o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.659, de 2021, de que o licenciamento de software tem natureza de serviço. No julgamento, a Corte decidiu que incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ao invés do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

SEGUNDO O CARF, ALÍQUOTA MENOR PARA SOCIEDADE HOSPITALAR NÃO DEPENDE DE REGISTRO FORMAL.

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, manifestou o entendimento de que os contribuintes não precisam estar registrados como sociedade empresária na Junta Comercial para ter direito às alíquotas reduzidas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstas para sociedades médico-hospitalares. A ação tramita com o número 10840.720687/2014-79.

O caso foi proposto por uma clínica de fertilidade registrada como sociedade simples, que fazia jus à redução de 32% para 8% das alíquotas de IRPJ e CSLL, prevista no artigo 15, parágrafo 1°, alínea “a” da Lei 9.249/1995, com a alteração dada pela Lei 11.727/2009.

A defesa do contribuinte, na Câmara Superior, arguiu que, apesar de registrada como sociedade simples à época dos fatos, a companhia possui sócios que atuam em diversas áreas, compondo-se por médicos, empresários e biólogos e realiza procedimentos de alta complexidade, exercendo atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e de serviços, conforme previsto no artigo 966, parágrafo único, do Código Civil. Além disso, salientou que as normas empregadas pela Receita Federal para embasar a autuação, a Solução de Consulta Cosit 162/2014 e 195/2019, são supervenientes aos fatos.

O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, relator do caso, negou provimento ao recurso da Fazenda, seguindo entendimento fixado anteriormente pelo colegiado.

RECEITA DEFINE REGRAS PARA USO DE SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA. 

A Receita Federal regulamentou o uso de fiança bancária ou seguro por contribuintes para a garantia de dívidas tributárias, em substituição ao arrolamento de bens. As regras estão previstas na Portaria nº 315.

O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro. 

A portaria, que regulamenta a Instrução Normativa (IN) nº 2.122, de 2022, traz a forma como fiança e seguro deverão ser apresentados em questões relacionadas ao desembaraço de mercadorias e fiscalização em aduanas, assim como nas transações tributárias e em substituição ao arrolamento de bens.

O arrolamento é uma relação de bens do contribuinte, posteriormente à autuação fiscal, para evitar a dilapidação de patrimônio e, por consequência, garantir os valores da dívida. No entanto, o arrolamento não impossibilita a venda dos bens, mas, na realidade, atrapalha, tendo em vista o registro em órgãos oficiais. Diante disso, essa possibilidade de substituição é considerada significante para os contribuintes.

Os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das formas de garantia. De acordo com a normativa, o seguro-garantia e a fiança bancária devem ser prestados por seguradora ou instituição financeira idônea devidamente autorizada a funcionar no Brasil. Sendo obrigatório que tenham valor correspondente ao valor integral do crédito tributário a garantir, incluídos valores de juros e multas. Além disso, o contribuinte poderá apresentar seguro-garantia ou carta fiança em substituição ao arrolamentos de bens e direitos e à garantia dos créditos tributários no processo de transação tributária.

CARF AFASTA MULTA DE R$ 140 MILHÕES APLICADA À AMBEV POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Os contribuintes conseguiram um significante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contra a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em decisão unânime, afastou multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev por descumprimento de obrigação acessória. O julgamento foi realizado pela 1ª turma da 2ª câmara da 3ª seção. O entendimento adotado pelos Conselheiros foi de que a penalidade apenas pode ser imposta se existir erro ou omissão de informações no documento fiscal, e não quando há divergência de interpretação entre Receita Federal e empresa sobre pagamento de tributo.

Na prática, a Receita multou a Ambev com o fundamento de que seria incorreto compensar estimativas mensais devidas pelo contribuinte, na opção de apuração pelo lucro real, com Imposto de Renda pago no exterior entre 2016 e 2017. Para a fiscalização, declarar essas informações na ECF – Escrituração Fiscal Contábil seria errôneo e passível de sanção.

Na defesa apresentada, a Ambev afirmou que a aplicação da penalidade deveria respeitar os princípios da moralidade e da boa-fé e que não existe qualquer orientação da Receita Federal em sentido contrário ao procedimento adotado no preenchimento da ECF, além de ressaltar que a fiscalização considerou incorreta a compensação, e não o preenchimento do documento fiscal.

O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, relator do caso, ao concordar com a Ambev, ressaltou que “a leitura da norma legal em questão não pode levar à conclusão evidentemente absurda de que toda e qualquer divergência da fiscalização quanto à forma como contabilizados determinados valores pelos contribuintes ensejaria a aplicação da multa em questão”.

Departamento Tributário 
Gilberto de Castro Moreira Jr gcm@lrilaw.com.br
Graziella Lacerda Cabral Junqueira gra@lrilaw.com.br

Este Boletim foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.